O Governo Federal promulgou no dia 10 de janeiro a Lei 14.803, marcando um avanço significativo para os participantes de planos de Previdência Complementar.

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A nova legislação permite que os participantes façam a escolha do regime de tributação definitivo a qualquer momento até a obtenção do benefício ou do primeiro resgate, oferecendo maior flexibilidade e atendendo a uma demanda antiga do segmento. Anteriormente, a decisão sobre o regime de tributação precisava ser feita antes do fim do mês subsequente ao ingresso no plano.

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O Diretor Presidente da Capef, Ocione Mendonça, explica a importância dessa mudança: "A nova lei permite que os Participantes tenham uma visão mais clara sobre qual opção é mais vantajosa. Antes, a decisão precisava ser tomada no início da jornada previdenciária, sem uma previsão concreta das condições financeiras e tributárias futuras. Agora, com a flexibilidade de escolha, os Participantes podem tomar uma decisão mais informada".

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É importante destacar que os Participantes Ativos que aderiram ao plano antes da implementação da nova regra e já optaram por um regime tributário terão a oportunidade de reconsiderar sua decisão no momento do recebimento do benefício ou do resgate.

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Para os Participantes Assistidos, ou seja, aqueles que já estão em fase de recebimento de benefícios, a Capef está realizando uma análise detalhada dos possíveis impactos desta lei.

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Em breve, informaremos sobre esses impactos e disponibilizaremos um canal de tira-dúvidas sobre o tema em nossos canais de comunicação.

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Entenda os Regimes Tributários

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Existem duas opções de regime tributário. A primeira é a Tabela Progressiva, que considera a renda tributável total do beneficiário, incluindo o valor resgatado e outras fontes de renda tributável, para determinar a alíquota*:

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Na Tabela Regressiva, a alíquota* é determinada pelo tempo de acumulação do investimento:

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*A incidência tributária ocorre sobre o principal investido e os rendimentos acumulados.

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Escolhendo o Regime Tributário ideal para sua Previdência Privada

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A seleção entre os regimes de tributação deve levar em conta vários fatores, incluindo o período de investimento, o valor a ser resgatado juntamente com outros rendimentos tributáveis do beneficiário e o método de declaração do Imposto de Renda (completa ou simplificada).

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Com a nova legislação, os Participantes ganham maior tempo e autonomia para escolher o regime mais favorável conforme sua situação de vida. "Ao fazer a escolha, é fundamental que os Participantes avaliem suas receitas tributáveis e decidam se é mais vantajoso optar pela tabela regressiva, ideal para benefícios mais significativos e com mais tempo de acumulação, ou pela tabela progressiva, se a renda for menor e/ou o tempo de acumulação for mais curto", aconselha Ocione.

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O dirigente ressalta a importância da orientação profissional nessa escolha, considerando que a decisão influenciará os anos futuros, até o término do pagamento do benefício ou até o fim da vida do aposentado e de seus beneficiários de pensão, no caso de renda vitalícia.

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Uma era de oportunidades para os Participantes

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A recente flexibilização na legislação de previdência surge em um momento particularmente propício, alinhando-se harmoniosamente com as melhorias regulamentares do Plano CV I, aprovadas no final do último ano.

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Estas inovações transformaram o Plano CV I, conferindo-lhe maior flexibilidade e adaptabilidade às necessidades individuais dos Participantes.

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Caso ainda não tenha se familiarizado com estas mudanças, CLIQUE AQUI para conferir todos os detalhes e entender como elas podem otimizar o seu planejamento financeiro.