Tributação

Os participantes de um Plano de Previdência Complementar, estruturado na modalidade de Contribuição Definida (CD) ou contribuição variável (CV), devem optar por um dos regimes de tributação: Progressivo ou Regressivo.

De acodo com a Lei Nº 14.803, de 10/01/2024, o Participante pode efetuar essa escolha até a data de solicitação do benefício ou até a data do primeiro resgate.

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O Participante deverá optar pelo regime tributário (progressivo ou regressivo) que será aplicado quando do recebimento dos benefícios previdenciários.

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Regime Progressivo

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O regime Progressivo, com ajuste na declaração anual, incide diretamente sobre os benefícios mensais recebidos, com percentuais que variam de zero (isento) a 27,5%.

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Apenas o Regime Progressivo permite deduções referentes a dependentes, despesas médicas, etc.

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Regime Regressivo

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O Regime Regressivo estimula os investimentos de longo prazo à medida que as alíquotas são reduzidas em função do prazo de acumulação dos recursos, conforme a tabela abaixo.

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* Prazo de acumulação das contribuições.

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Observações importantes

» O Imposto de Renda com base na Tabela Regressiva incide somente na fonte e tem caráter definitivo, isto é, não será computado na declaração de ajuste anual;

» No caso de opção pela Tabela Regressiva, os benefícios do Plano CVI serão tributados exclusivamente na fonte com base nessa tabela, sendo as demais rendas tributadas na fonte com base na Tabela Progressiva, com ajuste na declaração anual;

» No caso de não opção pela Tabela Regressiva, todas as rendas serão tributadas na fonte com base na Tabela Progressiva (aplicando-se a alíquota de 15% no caso de resgate de contribuições), com ajuste na declaração anual.

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Para facilitar essa escolha, de caráter irretratável, na área restrita do site foi disponibilizado um simulador que apresenta a estimativa de imposto a pagar em ambas as opções, considerando  informações de salários, contribuições, benefícios e outras premissas que poderão vir ou não a se confirmar, respeitado as escolhas do Participante.

Através do documento “Termo de Opção por Regime de Tributação” a ser escolhido no momento da concessão do benefício ou do primeiro resgate, o Participante formalizará a sua escolha pelo Regime Progressivo ou pelo Regime Regressivo, após avaliar qual dos dois regimes lhe é mais favorável.

Em conformidade com a Lei Nº 14.803, a opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da concessão do benefício ou até o primeiro resgate.

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A não formalização da escolha presume a opção pela Tabela Progressiva (tabela convencional).

Sim. Cada um dos beneficiários de pensão terão direito a opção pelo regime de imposto de renda, de forma independente.

As pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria e pensão, inclusive o 13º.

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De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção de IR:

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• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação Mental

• Cardiopatia Grave

• Cegueira (inclusive monocular)

• Contaminação por Radiação

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

• Doença de Parkinson

• Esclerose Múltipla

• Espondiloartrose Anquilosante

• Fibrose Cística (Mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia Grave

• Hepatopatia Grave

• Neoplasia Maligna

• Paralisia Irreversível e Incapacitante

• Tuberculose Ativa

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Como obter a isenção?

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O primeiro passo é procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a doença.

O serviço médico deverá indicar o CID da doença, a data em que a enfermidade foi contraída. Se não for possível determinar, será considerada a data da emissão do laudo.

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Como cadastrar isenção na Capef?

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De posse do Laudo Médico Oficial, enviar para cadastro de isenção na Capef. O documento pode ser enviado por e-mail ou whatsapp. Caso deseje enviar por correspondência, segue o endereço:

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Av. Santos Dumont, 771 - Centro

Fortaleza/CE – CEP 60.150-160      

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Qual o prazo de cadastro?

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Para laudos recebidos até dia 10, o cadastro da isenção passará a vigorar na folha do mês vigente. Após dia 10, a isenção passará a vigorar a partir da folha do mês seguinte.