Regime de Tributação

Os participantes de um Planode Previdência Complementar, estruturado na modalidade de Contribuição Definida(CD) ou contribuição variável (CV), devem optar por um dos regimes detributação: Progressivo ou Regressivo.

De acodo com a Lei Nº 14.803,de 10/01/2024, o Participante pode efetuar essa escolha até a data desolicitação do benefício ou até a data do primeiro resgate.

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O Participante deverá optar pelo regime tributário (progressivo ou regressivo) que será aplicado quando do recebimento dos benefícios previdenciários.

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Regime Progressivo

O regime Progressivo, com ajuste na declaração anual, incide diretamente sobre os benefícios mensais recebidos, com percentuais que variam de zero (isento) a 27,5%.

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No caso de resgate de contribuições, o imposto de renda incide sobre a importância total recebida, aplicando-se a alíquota única de 15% na data do pagamento do resgate, sendo que a alíquota efetiva será calculada na declaração de imposto de renda anual.

Apenas o Regime Progressivo permite deduções referentes a dependentes, despesas médicas, etc.

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Regime Regressivo

Na Tabela Regressiva, o imposto é pago exclusivamente na fonte, por ocasião do pagamento do resgate ou benefício, e as alíquotas são reduzidas gradativamente em função do prazo ponderado de acumulação de cada aporte ao plano, de acordo com a tabela abaixo, não sendo possível deduções de qualquer natureza.

No caso de aposentadoria por invalidez, a alíquota será de no máximo 25%, independentemente do prazo de acumulação.

No ato do preenchimento da declaração completa de Imposto de Renda (IR), é possível deduzir as contribuições pagas ao plano até o limite de 12% da renda tributável.

Em conformidade com a Lei Nº 14.803, a opção pelo regime de tributação poderá ser exercida até o momento da concessão do benefício ou até o primeiro resgate.

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Sim. Cada um dos beneficiários de pensão terão direito a opção pelo regime de imposto de renda, de forma independente.

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A não formalização da escolha presume a opção pela Tabela Progressiva (tabela convencional).

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As pessoas portadoras de doenças graves têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos relativos a aposentadoria e pensão, inclusive o 13º.

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De acordo com a Lei nº 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção de IR:

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• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)

• Alienação Mental

• Cardiopatia Grave

• Cegueira (inclusive monocular)

• Contaminação por Radiação

• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)

• Doença de Parkinson

• Esclerose Múltipla

• Espondiloartrose Anquilosante

• Fibrose Cística (Mucoviscidose)

• Hanseníase

• Nefropatia Grave

• Hepatopatia Grave

• Neoplasia Maligna

• Paralisia Irreversível e Incapacitante

• Tuberculose Ativa

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Como obter a isenção?

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O primeiro passo é procurar um serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido laudo pericial comprovando a doença. O serviço médico deverá indicar o CID da doença, a data em que a enfermidade foi contraída. Se não for possível determinar, será considerada a data da emissão do laudo.

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Procure, preferencialmente, pelo serviço médico oficial da sua fonte pagadora (INSS, por exemplo), pois, assim, o imposto já deixará de ser retido na fonte. Se não for possível, você deverá entregá-lo no órgão que realiza o pagamento do benefício e verificar o cumprimento das demais condições para o gozo da isenção.

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Como cadastrar isenção na Capef?

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De posse do Laudo Médico Oficial, enviar para cadastro de isenção na Capef. O documento pode ser enviado por e-mail ou whatsapp. Caso deseje enviar por correspondência, segue o endereço:

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Av. Santos Dumont, 771 - Centro

Fortaleza/CE – CEP 60.150-160      

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Qual o prazo de cadastro?

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A isenção cadastrada passará a vigorar no mês seguinte ao do recebimento do laudo.